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DECRETO Nº 43.983, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 (DOE de 24.08.2005)

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DECRETO Nº 39.954, DE 24 DE JANEIRO DE 2000 (DOE de 25.01.2000)

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DECRETO Nº 42.753, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOE de 15.12.2003)

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DECRETO N° 13.893 DE 09 DE MARÇO DE 2010 (DOM de 10.03.2010)

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Belo Horizonte – DECRETO N° 16.255, DE 17 DE MARÇO DE 2016 (DOM de 18.03.2016)

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DECRETO Nº 44.666, de 03.10.2006 (DOE de 04.10.2006)

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DECRETO Nº 45.184 DE 26 DE JULHO DE 2007 (DOE de 27.07.2007)

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DECRETO Nº 42.876, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004 (*) (DOE de 05.02.2004)

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DECRETO Nº 41.392, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002 (DOE de 08.02.2002)

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DECRETO N° 46.009, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOE de 18.11.2008)

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DECRETO Nº 40.836, DE 18 DE JUNHO DE 2001 (DOE de 19.06.2001)

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DECRETO Nº 40.651, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001 (DOE de 28.02.2001)

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DECRETO Nº 40.652, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001 (DOE 28.02.2001)

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DECRETO Nº 45.057, DE 18 DE MAIO DE 2007 (DOE de 21.05.2007)

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