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DECRETO Nº 44.406, de 20.04.2006 (DOE de 24.04.2006)

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DECRETO Nº 44.589, de 16.08.2006 (DOE de 17.08.2006)

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DECRETO Nº 38.974, DE 23 DE OUTUBRO DE 1998 (DOE de 26.10.98)

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DECRETO Nº 42.219, DE 16 DE ABRIL DE 2003 (DOE de 17.04.2003)

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Rio de Janeiro – PORTARIA F/CLF N° 656, DE 17 DE MARÇO DE 2016 (DOM de 18.03.2016)

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DECRETO Nº 40.312, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000 (DOE de 22.09.2000)

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DECRETO Nº 39.516, DE 14 DE MAIO DE 1999 (DOE de 17.05.1999)

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DECRETO Nº 39.818, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999 (DOE de 17.11.1999)

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DECRETO Nº 39.137, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 (DOE de 18.12.1998)

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DECRETO Nº 42.894, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004 (DOE de 09.02.2004)

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DECRETO N° 38.637, DE 02 DE JULHO DE 1998 (DOE de 03.07.1998)

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DECRETO Nº 41.594, DE 10 DE MAIO DE 2002 (DOE de 13.05.2002)

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DECRETO N° 47.068, DE 11 DE MARÇO DE 2010. (DOE de 12.03.2010)

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DECRETO Nº 48.110, DE 16 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 17.06.2011)

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DECRETO N º 44.708 DE 30.10.2006 (DOE DE 31.10.2006)

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