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RJ – PORTARIA SAF N° 2.001, DE 16 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 17.03.2016)

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DECRETO Nº 42.263, DE 26 DE MAIO DE 2003 (DOE de 27.05.2003)

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DECRETO N° 39.645, DE 29 DE JULHO DE 1999 (DOE de 30.07.1999)

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DECRETO Nº 38.938, DE 09 DE OUTUBRO DE 1998 (DOE de13.10.1998)

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DECRETO Nº 39.813, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999

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DECRETO N° 45.851, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008 (DOE de 04.09.2008)

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DECRETO Nº 45.476, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008 (*) (DOE de 19.02.2008)

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DECRETO N° 48.175, DE 19 DE JULHO DE 2011 (DOE de 20.07.2011)

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DECRETO Nº 48.843, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOE de 03.02.2012)

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DECRETO N° 48.576, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 18.11.2011)

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DECRETO N° 48.738, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 28.12.2011)

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DECRETO N° 47.361, DE 08 DE JULHO DE 2010 (DOE de 09.07.2010)

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DECRETO N° 48.774, DE 05 DE JANEIRO DE 2012 (DOE de 06.01.2012)

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DECRETO N° 48.250, DE 15 OE AGOSTO DE 2011 (DOE de 16.08.2011)

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