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DECRETO N° 48.773, DE 05 DE JANEIRO DE 2012 (DOE de 06.01.2012)

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DECRETO Nº 48.433, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 13.10.2011)

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DECRETO N° 47.825, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOE de 11.02.2011)

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DECRETO N° 47.811, DE 28 DE JANEIRO DE 2011 (DOE de 31.01.2011)

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DECRETO N° 47.901, DE 17 DE MARÇO DE 2011 (DOE de 18.03.2011)

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DECRETO Nº 46.708, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 (DOE de 30.10.2009)

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DECRETO N° 46.088, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. (DOE de 18.12.2008)

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DECRETO N° 48.003, DE 06 DE MAIO DE 2011 (DOE de 09.05.2011)

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DECRETO N°   47.368, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2010. (DOE de 06.12.2010)

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DECRETO Nº 44.990, DE 02 DE ABRIL DE 2007 (DOE DE 03.04.2007)

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DECRETO Nº 40.997, DE 21 DE AGOSTO DE 2001

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DECRETO Nº 39.543, DE 25 DE MAIO DE 1999 (DOE de 26.05.1999)

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DECRETO Nº 40.457, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000 (DOE de 17.11.2000)

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Florianópolis – DECRETO N° 15.881, DE 15 DE MARÇO DE 2016 (DOM de 17.03.2016)

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GO – LEI N° 19.232, DE 16 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 17.03.2016)

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