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DECRETO Nº 42.821, DE 14 DE JANEIRO DE 2004 (DOE de 15.01.2004)

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DECRETO Nº 44.573, de 02.08.2006 (DOE de 03.08.2006)

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DECRETO Nº 42.057, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOE de 27.12.2002)

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 018/2016 (DOE de 17.03.2016)

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RS – DECRETO N° 52.944, DE 16 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 17.03.2016)

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Belo Horizonte – DECRETO N° 16.253, DE 16 DE MARÇO DE 2016 (DOM de 17.03.2016)

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LEI N° 5.323, DE 17 DE MARÇO DE 2014 (DODF de 18.03.2014)

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DF – LEI N° 5.631, DE 16 DE MARÇO DE 2016 (DODF de 17.03.2016)

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RESOLUÇÃO N° 3.968, DE 07 DE MARÇO DE 2008 (DOE de 08/03/2008)

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MG – RESOLUÇÃO SEF N° 4.877, DE 16 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 17.03.2016)

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DECRETO Nº 45.109, DE 22 DE JUNHO DE 2007 (DOE de 25.06.2007)

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DECRETO Nº 39.880, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 (DOE de 20.12.1999)

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DECRETO Nº 42.260, DE 26 DE MAIO DE 2003 (DOE de 27.05.2003)

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DECRETO Nº 43.900, DE 30 DE JUNHO DE 2005 (DOE de 01.07.2005)

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DF – DECRETO N° 37.189, DE 16 DE MARÇO DE 2016 (DODF de 17.03.2016)

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