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DECRETO Nº 47.515, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 (DOE de 01.11.2010)

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DECRETO Nº 47.293, DE 17 DE JUNHO DE 2010 (DOE de 18.06.2010)

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DECRETO N° 47.665, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 16.12.2010)

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DECRETO N° 46.521, DE 22 DE JULHO DE 2009 (DOE de 24.07.2009)

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DECRETO N° 46.070, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2 008 (DOE de 15.12.2008)

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DECRETO N° 48.533, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 14.11.2011)

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DECRETO N° 47.001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOE de 12.02.2010)

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DECRETO  Nº 45.417, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE de 26.12.2007)

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DECRETO Nº 45.158, DE 17 DE JULHO DE 2007 (DOE de 18.07.2007)

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DECRETO Nº 45.037, DE 27 DE ABRIL DE 2007 (DOE DE 30.04.2007)

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DECRETO Nº 44.477, de 07.06.2006 (DOE de 08.06.2006)

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DECRETO Nº 45.191 DE 30 DE JULHO DE 2007 (DOE de 31.07.2007)

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MG – COMUNICADO S/N°

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DECRETO Nº 46.146, 20 DE JANEIRO DE 2009 (*) (DOE de 21.01.2009)

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DECRETO Nº 44.343, de 14.03.2006 (DOE de 15.03.2006)

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