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DECRETO Nº 42.794, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOE de 31.12.2003)

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DECRETO Nº 40.102, DE 26 DE MAIO DE 2000 (DOE de 29.05.2000)

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DECRETO Nº 42.127, DE 30 DE JANEIRO DE 2003 (DOE de 31.01.2003)

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DECRETO N° 38.358, DE 01 DE ABRIL DE 1998 (DOE de 02.04.1998)

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DECRETO Nº 39.239, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 (DOE de 30.12.1998)

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DECRETO Nº 38.268, DE 09 DE MARÇO DE 1998. (DOE de 10.03.1998)

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DECRETO N° 38.552, DE 08 DE JUNHO DE 1998 (DOE de 09.06.1998)

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DECRETO  Nº 45.423, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE de 27.12.2007)

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DECRETO Nº 38.266, DE 09 DE MARÇO DE 1998. (DOE de 10.03.1998)

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DECRETO Nº 38.269, DE 09 DE MARÇO DE 1998 (DOE de 10/03/98)

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DECRETO Nº 45.189 DE 30 DE JULHO DE 2007 (DOE de 31.07.2007)

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RESOLUÇÃO SF N° 014, DE 31 DE MARÇO DE 2008 (DOE de 01.04.2008)

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 051, DE 11 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 15.03.2016)

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 050, DE 11 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 15.03.2016)

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DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 14 DE MARÇO DE 2016 (DODF de 15.03.2016)

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