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DECRETO N° 43.848, DE 6 DE AGOSTO DE 2004 (DOE de 07/08/2004)

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DECRETO N° 44.366, DE 27 DE JULHO DE 2006 (DOE de 28/07/2006)

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DECRETO N° 44.246, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOE de 24/02/2006)

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DECRETO N° 44.187, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. (DOE de 29/12/2005)

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DECRETO N° 43.769, DE 23 DE MARÇO DE 2004 (DOE de 24/03/2004)

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DECRETO N° 45.138, DE 20 DE JULHO DE 2009 (DOE de 21.07.2009)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA FMC N° 003, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 (*) (DOM de 15.09.2015)

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DECRETO N° 559 DE 18 DE JANEIRO DE 2016 (*) (DOE de 19.01.2016)

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PR – DECRETO N° 3.628, DE 10 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 10.03.2016)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 027, DE 09 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 14.03.2016)

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Belo horizonte – INSTRUÇÃO NORMATIVA FMC N° 002, DE 09 DE MARÇO DE 2016 (DOM de 11.03.2016)

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DF – LEI N° 5.624, DE 09 DE MARÇO DE 2016 (DODF de 10.03.2016)

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RJ – DECRETO N° 45.598, DE 10 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 11.03.2016)

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RJ – DECRETO N° 45.527, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (*) (DOE de 11.03.2016)

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RJ – PORTARIA ST N° 1.151, DE 09 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 11.03.2016)

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