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São Paulo – LEI N° 16.398, DE 9 DE MARÇO DE 2016 (DOM de 10.03.2016)

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MS – DECRETO N° 14.424, DE 8 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 10.03.2016)

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RJ – PORTARIA ST N° 1.150, DE 09 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 10.03.2016)

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RS – DECRETO N° 52.941, DE 09 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 10.03.2016)

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RS – DECRETO N° 52.940, DE 09 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 10.03.2016)

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RS – DECRETO N° 52.939, DE 09 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 10.03.2016)

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RS – DECRETO N° 52.938, DE 09 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 10.03.2016)

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DECRETO N° 44.253, DE 09 DE MARÇO DE 2006 (DOE de 10/03/2006)

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DECRETO N° 44.189, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOE de 29/12/2005, retificado em 09/02/2006)

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DECRETO Nº 45.271, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 30.12.2009)

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DECRETO N° 46.931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 31.12.2015)

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