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DECRETO Nº 44.995, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. (DOE de 31.12.2008)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T15:02:56-03:00
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DECRETO Nº 44.625, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 (DOE de 27.09.2007)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T14:59:14-03:00
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DECRETO N° 44.522, DE 17 DE MAIO DE 2007 (DOE de 18/05/2007)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T14:57:21-03:00
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DECRETO Nº 45.066, DE 18 DE MARÇO DE 2009 (DOE de 19.03.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T14:25:49-03:00
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DECRETO N° 44.057, DE 29 DE JUNHO DE 2005 (DOE de 30/06/2005 e retificação em 17/08/2005)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T14:22:25-03:00
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DECRETO Nº 43.605, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003 (DOE de 24/09/2003)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T14:15:07-03:00
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SC – ATO DIAT N° 004, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 29.02.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-02T11:04:50-03:00
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DECRETO N° 45.193, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 (DOE de 14.10.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T14:10:56-03:00
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SC – ATO DIAT N° 003, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 05.02.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T14:10:26-03:00
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DECRETO N° 43.943, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOE de 30/12/2004)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T14:09:13-03:00
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SP – PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 003, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 27.02.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-02T15:58:16-03:00
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SP – PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 27.02.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-02T16:00:51-03:00
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SP – COMUNICADO CAT N° 009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 27.02.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T14:46:47-03:00
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DECRETO Nº 43.605, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003 (DOE de 24/09/2003)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T13:46:32-03:00
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PARTE 2

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T11:44:38-03:00
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