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DECRETO N° 45.507, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. (DOE de 26.11.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T11:39:26-03:00
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DECRETO N° 44.057, DE 29 DE JUNHO DE 2005 (DOE de 30/06/2005 e retificação em 17/08/2005)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T11:29:28-03:00
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DECRETO N° 44.754, DE 14 DE MARÇO DE 2008 (*) (DOE de 15.03.2008)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T10:55:28-03:00
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DECRETO N° 44.105, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 (DOE de 15/09/2005)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T10:40:03-03:00
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DECRETO N° 44.553 DE 27 DE JUNHO DE 2007 (DOE de 28.06.2007)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T10:34:24-03:00
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DECRETO N° 44.289, DE 02 DE MAIO DE 2006 (DOE de 03/05/2006)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T10:28:23-03:00
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João Vitor de Oliveira Martins2016-12-14T08:48:00-02:00
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João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T10:14:21-03:00
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PARTE 4

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T10:13:33-03:00
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CONSULTA N° 001, DE 7 DE JANEIRO DE 2016

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T09:10:20-03:00
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João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T09:11:17-03:00
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João Vitor de Oliveira Martins2016-02-29T09:04:26-03:00
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PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 110, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 26.02.20160

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-26T14:38:23-03:00
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PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 027, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 25.02.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2018-07-30T13:24:42-03:00
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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 018, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 26.02.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-26T11:43:19-03:00
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