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10.869, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOM de 12.11.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-19T16:37:15-02:00
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Decretos 2016

João Vitor de Oliveira Martins2018-01-16T11:48:50-02:00
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DECRETO N° 16.207, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 (DOM de 19.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-19T16:00:53-02:00
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DECRETO N° 16.203, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 (*) (DOM de 13.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-19T16:00:15-02:00
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DECRETO N° 16.184, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 24.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-21T14:52:08-03:00
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DECRETO N° 16.183, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 23.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-19T15:50:55-02:00
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DECRETO N° 16.172, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 16.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-19T15:50:18-02:00
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DECRETO N° 16.165, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 03.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-19T15:49:21-02:00
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DECRETO N° 16.151, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOM de 24.11.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-19T15:48:45-02:00
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DECRETO N° 16.148, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOM de 24.11.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-19T15:48:00-02:00
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DECRETO N° 16.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOM de 24.11.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-05-16T14:30:33-03:00
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DECRETO N° 16.134, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOM de 07.11.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-19T15:46:10-02:00
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João Vitor de Oliveira Martins2016-01-19T15:43:42-02:00
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DECRETO N° 16.108, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015 (*) (DOE de 15.10.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-19T15:43:02-02:00
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DECRETO N° 16.107, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015 (DOM de 10.10.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-19T15:42:14-02:00
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