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MT – DECRETO N° 545, DE 05 DE MAIO DE  2016.

João Vitor de Oliveira Martins2016-05-06T16:33:18-03:00
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LEI N° 7.263, DE 23 DE MARÇO DE 2000 (DOE de 29.03.2000)

João Vitor de Oliveira Martins2018-02-21T10:28:48-03:00
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MT – LEI Nº 10.397, DE 05 DE MAIO DE 2016

João Vitor de Oliveira Martins2016-05-06T16:16:30-03:00
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MS – RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.721, DE 5 DE MAIO DE 2016

João Vitor de Oliveira Martins2016-05-06T14:38:36-03:00
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CONVÊNIO ICMS N° 031, DE 08 DE ABRIL DE 2016 (*) (DOU de 13.04.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-05-06T14:27:58-03:00
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CONVÊNIO ICMS N° 042, DE 03 DE MAIO DE 2016 (DOU de 06.05.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-05-24T18:21:54-03:00
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CONVÊNIO ICMS N° 013, DE 21 DE MARÇO DE 1997 (DOU de 25 e 27.03.1997)

João Vitor de Oliveira Martins2016-05-06T14:21:12-03:00
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CONVÊNIO ICMS N° 041, DE 03 DE MAIO DE 2016 (DOU de 06.05.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-05-06T14:21:54-03:00
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CONVÊNIO ICMS Nº 137, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOU de 20.12.2002)

João Vitor de Oliveira Martins2016-05-06T13:53:11-03:00
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CONVÊNIO ICMS N° 040, DE 03 DE MAIO DE 2016 (DOU de 06.05.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-05-24T18:20:24-03:00
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CONVÊNIO ICMS N° 016, DE 22 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 27.04.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-05-06T13:04:08-03:00
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CONVÊNIO ICMS N° 039, DE 03 DE MAIO DE 2016 (DOU de 06.05.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-05-24T18:18:48-03:00
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CONVÊNIO ICMS N° 038, DE 03 DE MAIO DE 2016 (DOU de 06.05.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-06-03T11:50:31-03:00
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CONVÊNIO ICMS N° 133, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOU de 09.12.2008)

João Vitor de Oliveira Martins2016-05-06T12:32:43-03:00
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CONVÊNIO ICMS N° 037, DE 03 DE MAIO DE 2016 (DOU de 06.05.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-05-24T18:14:51-03:00
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