LEI COMPLEMENTAR N° 138 / 2001 – Município de Porto Velho (DOM de 22.12.2009) Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Karoline Pedroso2018-05-17T15:03:36-03:00 Conteúdo Read more...
LEI COMPLEMENTAR N° 110 / 2001 – Município de Porto Velho Altera dispositivos da Lei Complementar nº 097/1999, e dá outras providências. Karoline Pedroso2018-05-17T15:03:26-03:00 Conteúdo Read more...
LEI COMPLEMENTAR N° 097 / 1999 – Município de Porto Velho (DOM de 29.12.2008) Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho. Karoline Pedroso2018-05-17T15:01:57-03:00 Conteúdo Read more...
LEI COMPLEMENTAR N° 224 / 2005 – Município de Porto Velho (DOM de 22.12.2009) Altera a Lei Complementar nº 199/2004, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho. Karoline Pedroso2018-05-17T14:58:53-03:00 Conteúdo Read more...
LEI COMPLEMENTAR N° 153 / 2002 – Município de Porto Velho (DOM de 29.12.2008) Institui no Município de Porto Velho a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. Karoline Pedroso2018-05-17T14:58:39-03:00 Conteúdo Read more...
LEI COMPLEMENTAR N° 199 / 2004 – Município de Porto Velho Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências. Karoline Pedroso2018-05-17T14:58:27-03:00 Conteúdo Read more...
LEI COMPLEMENTAR N° 369 / 2009 – Município de Porto Velho (DOM de 27.12.2009) Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disciplina as relações tributárias fisco-contribuinte, substitui e revoga o Titulo V, da Lei Complementar n°. 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Karoline Pedroso2018-05-17T14:54:11-03:00 Conteúdo Read more...
LEI COMPLEMENTAR N° 374 / 2009 – Município de Porto Velho (DOM de 22.12.2009) Dispõe sobre incentivos fiscais para empresas instaladas no Distrito Industrial do Município de Porto Velho. Karoline Pedroso2018-05-17T14:53:07-03:00 Conteúdo Read more...
LEI COMPLEMENTAR N° 398 / 2010 – Município de Porto Velho (DOM de 22.11.2010) Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir, altera os dispositivos da Lei Complementar n° 97/1999, pela Lei Complementar n° 110/2000 e pela Lei Complementar n° 336/2009. Karoline Pedroso2018-05-17T14:52:53-03:00 Conteúdo Read more...
LEI COMPLEMENTAR N° 401 / 2010 – Município de Porto Velho (DOM DE 27.12.2010) Fica criado o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – PROERF –, mediante a concessão de anistia de multas e juros moratórios aos créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com protesto extrajudicial, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2009. Karoline Pedroso2018-05-17T14:50:34-03:00 Conteúdo Read more...
LEI COMPLEMENTAR N° 439 / 2011 – Município de Porto Velho (DOM de 21.12.2011) Altera o artigo 285 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 199, de 21 de dezembro de 2004). Karoline Pedroso2018-05-17T14:50:15-03:00 Conteúdo Read more...
LEI COMPLEMENTAR N° 400 / 2010 – Município de Porto Velho Altera e revoga os dispositivos da Lei Complementar nº 369/2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e disciplina as relações tributárias fisco-contribuinte, e da Lei Complementar nº 199/2004 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho. Karoline Pedroso2018-05-17T14:49:56-03:00 Conteúdo Read more...
LEI COMPLEMENTAR N° 445 / 2012 – Município de Porto Velho (DOE de 12.04.2012) Institui, organiza e regula o funcionamento – feiras livres itinerantes.” Karoline Pedroso2018-05-17T14:44:28-03:00 Conteúdo Read more...
LEI COMPLEMENTAR N° 455 / 2012 – Município de Porto Velho (DOM de 14.05.2012) Altera dispositivos da Lei Complementar n° 199, de 21 de dezembro de 2004, da Lei Complementar n° 369, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Karoline Pedroso2018-05-17T14:43:58-03:00 Conteúdo Read more...
LEI COMPLEMENTAR N° 456 / 2012 – Município de Porto Velho (DOM de 10.05.2012) Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), dispões sobre a geração e utilização dos créditos tributários decorrentes de sua exigência e dá outras providências. Karoline Pedroso2018-05-17T14:42:16-03:00 Conteúdo Read more...
