MA – MEDIDA PROVISÓRIA N° 206 / 2015 (DOE de 10.07.2015) Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS (“REGULARIZE-SE”). Karoline Pedroso2017-05-25T15:28:44-03:00 Conteúdo Read more...
MA – MEDIDA PROVISÓRIA N° 216 / 2016 (DOE de 22.02.2016) Altera a Lei n° 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, quanto à sistemática de cobrança do imposto nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do ICMS. Karoline Pedroso2017-05-25T15:24:38-03:00 Conteúdo Read more...
MA – MEDIDA PROVISÓRIA N° 217 / 2016 (DOE de 22.02.2016) Altera a Lei nº 10.384/2015, que estabelece a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Karoline Pedroso2017-05-25T15:23:30-03:00 Conteúdo Read more...
MA – MEDIDA PROVISÓRIA N° 218 / 2016 (DOE de 16.03.2016) Altera a Lei nº 10.384/2015, que dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Karoline Pedroso2017-05-25T15:22:28-03:00 Conteúdo Read more...
MA – MEDIDA PROVISÓRIA N° 220 / 2016 (DOE de 01.04.2016) institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS (REGULARIZE-SE 2). Karoline Pedroso2017-05-25T15:21:28-03:00 Conteúdo Read more...
MA – LEI COMPLEMENTAR Nº 142 / 2011 (DOE de 23.11.2011) Define áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público estadual, nos termos do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Karoline Pedroso2017-05-25T15:19:02-03:00 Conteúdo Read more...
MA – LEI COMPLEMENTAR N° 170 / 2014 (DOE de 19.10.2015) Regulamenta o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, na forma prevista nos artigos 51,52 e 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão. Karoline Pedroso2017-05-25T15:17:53-03:00 Conteúdo Read more...
MA – INSTRUÇÃO CEGAT Nº 001 / 2002 Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos contribuintes enquadrados no CAE 7.00.00 (comércio atacadista) e outros relativos a liberação de mercadorias. Karoline Pedroso2017-05-25T15:15:31-03:00 Conteúdo Read more...
MA – INSTRUÇÃO CEGAT Nº 003 / 2002 Dispõe sobre a definição de receita bruta anual para identificação da exigibilidade do uso de ECF. Karoline Pedroso2017-05-25T15:14:09-03:00 Conteúdo Read more...
MA – INSTRUÇÃO CEGAT Nº 004 / 2002 Dispõe sobre o preenchimento da DIEF relativo às operações com combustíveis e lubrificantes demais produtos sujeitos ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais e de exportações. Karoline Pedroso2017-05-25T15:13:09-03:00 Conteúdo Read more...
MA – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 / 2004 Estabelece procedimentos relativos à validação e entrega de arquivos magnéticos previstos no Convênio ICMS 57/95. Karoline Pedroso2017-05-25T15:09:49-03:00 Conteúdo Read more...
MA – INSTRUÇÃO CEGAT Nº 001 / 2006 Dispõe sobre a lacração do ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, aprovado pelo Termo Descritivo Funcional (Protocolo ICMS 16/04), alterando o Ato Descritivo Funcional nº 14/2005. Karoline Pedroso2017-05-25T15:07:53-03:00 Conteúdo Read more...
MA – INSTRUÇÃO CEGAT Nº 001 / 2007 Dispõe sobre a lacração do ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo 1 FIT LOGGER, aprovado pelo Termo Descritivo Funcional (Protocolo ICMS 16/04), alterando o Ato Descritivo Funcional nº 09/2005. Karoline Pedroso2017-05-25T15:06:51-03:00 Conteúdo Read more...
Município de São Luis – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFAZ N° 002 / 2014 (DOM de 02.04.2014) Dispõe sobre as Codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE autorizadas ao procedimento de dedução unicamente de valor de material da base de cálculo do ISSQN devido pelas empresas de Construção Civil Karoline Pedroso2017-05-25T15:05:39-03:00 Conteúdo Read more...
MA – INSTRUÇÃO NORMATIVA STC N° 001 / 2016 (DOE de 25.04.2016) Regulamenta a gratuidade do serviço de busca e fornecimento da informação e o recolhimento ao erário do ressarcimento quanto aos serviços e materiais utilizados na reprodução de documentos, fornecimento de mídia óptica e/ou postagens para o cumprimento da Lei Estadual nº 10.217/2015. Karoline Pedroso2017-05-25T15:03:34-03:00 Conteúdo Read more...
