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SC – DECRETO N° 544, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 18.12.2015)

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SC – DECRETO N° 543, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 18.12.2015)

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SC – PORTARIA SEF N° 471, 16 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 17.12.2015)

Karoline Pedroso2015-12-21T16:43:25-02:00
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SC – PORTARIA SEF N° 462, DE 17 de dezembro de 2015 (DOE de 17.12.2015)

Karoline Pedroso2015-12-21T16:41:10-02:00
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SC – DECRETO N° 535, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 17.12.2015)

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SC – DECRETO N° 534, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 17.12.2015)

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SC – DECRETO N° 528, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 16.12.2015)

Karoline Pedroso2015-12-21T16:34:57-02:00
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IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores Considerações Gerais – 1ª Parte

Karoline Pedroso2015-12-21T11:07:14-02:00
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SP – DECRETO N° 61.722, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 18.12.2015)

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SP – DECRETO N° 61.721, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 18.12.2015)

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SP – DECRETO N° 61.720, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 18.12.2015)

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SP – DECRETO N° 61.719, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 18.12.2015)

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SP – COMUNICADO DA N° DA 099, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 18.12.2015)

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SP – COMUNICADO DA N° 102, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 18.12.2015)

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SP – COMUNICADO DA N° 101, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 18.12.2015)

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