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SC – DECRETO N° 521, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 14.12.2015)

Karoline Pedroso2015-12-16T16:04:51-02:00
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SC – DECRETO N° 519, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 14.12.2015)

Karoline Pedroso2015-12-16T14:46:03-02:00
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SC – DECRETO N° 517, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 11.12.2015)

Karoline Pedroso2015-12-16T14:44:34-02:00
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SC – DECRETO N° 516, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 11.12.2015)

Karoline Pedroso2015-12-18T16:07:43-02:00
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SC – DECRETO N° 515, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 11.12.2015)

Karoline Pedroso2015-12-16T14:28:30-02:00
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AJUSTE SINIEF N° 012, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 07.12.2015)

Karoline Pedroso2015-12-14T17:19:01-02:00
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CONVÊNIO ICMS N° 092, DE 20 DE AGOSTO DE 2015 (*) (**)

Karoline Pedroso2017-06-02T16:33:50-03:00
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CONVÊNIO ICMS N° 139, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 07.12.2015)

Karoline Pedroso2015-12-14T11:25:40-02:00
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CEST – Código Especificador da Substituição Tributária – Prorrogação

Karoline Pedroso2015-12-14T17:13:50-02:00
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Porto Alegre – PORTARIA N° 229, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 10.12.2015)

Karoline Pedroso2015-12-11T16:53:53-02:00
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Porto Alegre – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 10.12.2015)

Karoline Pedroso2015-12-11T16:42:52-02:00
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Porto Alegre – DECRETO N° 19.239, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 07.12.2015)

Karoline Pedroso2015-12-11T16:22:59-02:00
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Porto Alegre – LEI N° 11.965, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015. (DOE de 04.12.2015)

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SP – RESOLUÇÃO SF N° 087, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 11.12.2015)

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SP – LEI N° 16.048, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 11.12.2015)

Karoline Pedroso2015-12-11T15:57:59-02:00
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