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SP – LEI N° 12.684, DE 26 DE JULHO DE 2007 (DOE de 27.07.2007)

Karoline Pedroso2015-12-11T15:57:01-02:00
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Florianópolis – LEI COMPLEMENTAR N° 536, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 10.12.2015)

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Florianópolis – DECRETO N° 15.535, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 04.12.2015)

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Florianópolis – DECRETO N° 15.531, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 03.12.2015)

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SC – PORTARIA SEF N° 447, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 10.12.2015)

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PORTARIA SEF N° 413, 30 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOE de 08.12.2015)

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SC – INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA DITE, DCOG E DIAT N° 002, DE 20 DE MAIO DE 2015 (DOE de 08.12.2015)

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RS – LEI N° 14.788, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 08.12.2015)

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RS – LEI N° 14.787, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 08.12.2015)

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RS – DECRETO N° 52.756, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 07.12.2015)

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RS – DECRETO N° 52.755, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 07.12.2015)

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RS – DECRETO N° 52.754, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 07.12.2015)

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SP – DECRETO N° 52.752, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 07.12.2015)

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FECOEP – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

Karoline Pedroso2021-10-20T17:27:52-03:00
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RS – DECRETO N° 52.752, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 07.12.2015)

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