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LEI N° 5.712, DE 21 DE JULHO DE 2008 (DOM de 22.07.2008)

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LEI N° 5.818, DE 05 DE AGOSTO DE 2009 (DOM de 08.08.2009)

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LEI N° 5.842, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOM de 10.11.2009)

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LEI N° 5.869, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 24.12.2009)

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LEI N° 5.256, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOM de 12.12.2002)

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LEI N° 5.260, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOM de 30.12.2002)

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LEI N°5.262, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOM de 30.12.2002)

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LEI N° 5.142, DE 28 DE AGOSTO DE 2001 (DOM de 28.08.2001)

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  LEI N°4.954, DE 06 DE JANEIRO DE 2000 (DOM DE 06.01.2000)

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