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LEI N° 5.114, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2000 (DOM de 31.12.200)

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LEI N° 5.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2000 (DOM de 31.12.2000)

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LEI N° 5.117, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2000 (DOM de 31.12.2000)

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LEI N° 4.847, DE 02 DE JULHO DE 1999 (DOM de 02.07.1999)

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LEI N° 4.869, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1999 (DOM de 11.12.1999)

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LEI N° 4.925, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 (DOM de 30.12.1999)

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LEI N° 4.708, DE 24 DE ABRIL DE 1998 (DOM de 24.04.1998)

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LEI N° 4.657, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (DOM de 23.12.1997)

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LEI N° 4.663, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (DOM de 23.12.1997)

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LEI Nº 4.486, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996

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LEI N° 4.545, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996 (DOM de 15.11.1996)

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LEI N° 4.339, DE 11 DE JULHO DE 1994 (DOM de 12.07.1994)

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LEI N° 5.891, DE 10 DE MARÇO DE 2010 (DOM de 11.03.2010)

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LEI N° 5.909, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 (DOM de 23.07.2010)

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LEI N° 6.031, DE 06 DE JUNHO DE 2011 (DOM de 07.06.2011)

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