RESOLUÇÃO N° 002, DE 01 DE JUNHO DE 1995 (DOE de 13.09.1995)

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RESOLUÇÃO N° 003, 30 DE MAIO DE 1995 (DOE de 13.09.1995)

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RESOLUÇÃO N° 004, DE 26 DE JUNHO DE 1995 (DOE de 13.09.1995)

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LEI Nº 12.968, DE 6 MAIO DE 2014 (DOU 07.05.2014)

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RESOLUÇÃO N° 005, DE 24 DE JULHO DE 1995 (DOE de 13.09.1995)

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RESOLUÇÃO N° 006, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995 (DOE de 13.09.1995)

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RESOLUÇÃO N° 008, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 (DOE de 13.09.1995)

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RESOLUÇÃO N° 009, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995 (DOE de 18.10.1995)

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RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 010, 27 DE OUTUBRO DE 1995 (DOE de 11.01.96)

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RESOLUÇÃO N° 011, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1996 (DOE de 11.01.1996)

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RESOLUÇÃO N° 013, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996 (DOE de 11.03.1996)

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RESOLUÇÃO N° 014, DE 15 DE MAIO DE 1996 (DOE de 24.06.1996)

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RESOLUÇÃO N° 015, DE 08 DE MAIO DE 1996 (DOE de 24.06.1996)

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RESOLUÇÃO N° 016, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996 (DOE de 30.10.1996)

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RESOLUÇÃO N° 017, DE 09 DE JANEIRO DE 1997 (DOE de 28.02.1997)

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