PE – PORTARIA SF N° 012 / 2018 (DOE de 31.01.2018) Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP / RMR). Metropolitana do Recife – STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.

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GO – DECRETO N° 9.147 / 2018 (DOE de 31.01.2018) Altera os efeitos do Decreto nº 9.108/2017, que exclui mercadorias do regime de substituição tributária, (autopeças ,  ração tipo “pet” para animais domésticos, material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, material elétrico ), e revigora o benefício fiscal de redução sobre o valor da base de cálculo da substituição tributária, destinadas a empresa optante pelo Simples Nacional.

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