LEGISLAÇÃO

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CADASTROS

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CADASTROS

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PRAZOS

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CRONOGRAMA

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OBRIGATORIEDADE

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INTRODUÇÃO

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Norma que disciplina a revisão dos benefícios previdenciários é alterada

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RESOLUÇÃO PRES/INSS N° 357, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 01.11.2013)

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Previdência Social retifica os índices de frequência, gravidade e custo para cálculo do FAP em 2014

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PORTARIA INTERMINISTERIAL GM/MPAS Nº 413, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013(*)

Mineia Luckfett2013-11-25T20:01:35-02:00

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BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Mineia Luckfett2013-10-31T11:52:30-02:00

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PORTARIA CONJUNTA SRF Nº 3.764, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 14.12.2011)

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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 683, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 16.12.2011)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 20.12.2011)

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