COMUNICADO DA Nº 042, DE 31 DE MAIO DE 2012 (DOE de 01.06.2012)

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COMUNICADO DA Nº 043, DE 31 DE MAIO DE 2012 (DOE de 01.06.2012)

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COMUNICADO DA Nº 044, DE 31 DE MAIO DE 2012. (DOE de 01.06.2012)

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COMUNICADO DA Nº 045, DE 12 DE JUNHO DE 2012. (DOE de 13.06.2012)

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COMUNICADO DA Nº 047, DE 12 DE JUNHO DE 2012. (DOE de 13.06.2012)

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COMUNICADO DA Nº 049, DE 02 DE JULHO DE 2012. (DOE de 03.07.2012)

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COMUNICADO DA N° 058, DE 01 DE AGOSTO DE 2012. (DOE DE 02.08.2012)

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COMUNICADO DA N° 086, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. (DOE de 12.12.2012)

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COMUNICADO DA N° 042, DE 10 DE JULHO DE 2013. (DOE de 11.07.2013)

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Motoboy que também era balconista não receberá diferenças por acúmulo de função

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É válido acordo que prevê descanso de mais de duas horas

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PORTARIA CONFEF Nº 201, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU 27.09.2013)

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RESOLUÇÃO CFM No-2.021, DE 20 DE JUNHO DE 2013 (DOU 27.09.2013)

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MTUR Nº 33, DE 3 DE MARÇO DE 2005 ( * ) (DOU de 09.03.2005)

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PORTARIA SUFRAMA Nº 162, DE 6 DE JUNHO DE 2005 (DOU de 08.06.2005)

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