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DECRETO N° 10.090, DE 25 DE JUNHO DE 2012. (DOM de 25.06.2012)

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DECRETO N° 10.548, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012. (DOM de 13.12.2012)

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DECRETO Nº 9.649 27 DE JANEIRO DE 2012. (DOM de 27.01.2012)

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DECRETO N° 9.717 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012. (DOM de 14.02.2012)

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DECRETO Nº 9.795 DE 14 DE MARÇO DE 2012 (DOE de 15.03.2012)

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DECRETO Nº 10.023, DE 04 DE JUNHO DE 2012. (DOM de 04.06.2012)

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DECRETO N° 11.393, DE 19 DE MARÇO DE 2013. (DOE de 22.03.2013)

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DECRETO N° 11.467, DE 11 DE ABRIL DE 2013. (DOM de 12.04.2013)

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Infolex em Tempo 32

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RESOLUÇÃO COFECON Nº 1.899, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013(*) (DOU 17.09.2013)

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Parcelamento de débitos previdenciários dos entes públicos em até 240 prestações.

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PORTARIA MPAS/GM No- 400, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU 17.09.2013)

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RESOLUÇÃO CAU/BR N° 052, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 16.09.2013)

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PORTARIA MTE N° 1.405, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 16.09.2013)

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