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Forma de contribuição para a Previdência Social em virtude do encerramento da MP nº 601/2012 é orientada pela RFB

Mineia Luckfett2013-08-28T10:19:32-03:00
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INSTRUÇÃO SEFA Nº 1.427 DE 26 DEZEMBRO DE 2005 (DOE de 26.12.2005)

Mineia Luckfett2013-08-28T10:16:44-03:00
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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 (DOU 28.08.2013)

Mineia Luckfett2013-08-28T10:11:53-03:00
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RESOLUÇÃO SEFA Nº 088, DE 05 DE JUNHO DE 2009 (DOE de 22.06.2009)

Mineia Luckfett2013-08-28T09:54:46-03:00
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RESOLUÇÃO SEFA N° 021, DE 01 DE ABRIL DE 2003

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RESOLUÇÃO SEFA Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003. (DOE DE 21.02.03)

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RESOLUÇÃO SEFA Nº 23, DE 01 DE ABRIL DE 2003 (DOE DE 22.04.03)

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RESOLUÇÃO SEFA Nº 039, DE 30 DE MAIO DE 2003. (DOE de 04.06.2003)

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RESOLUÇÃO SEFA Nº 049, DE 20 DE JUNHO DE 2003. (DOE de 02.07.03)

Mineia Luckfett2013-08-28T09:42:36-03:00
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RESOLUÇÃO SEFA Nº 84, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003 (DOE de 06.11.2003)

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RESOLUÇÃO Nº 76, DE 29 DE JUNHO DE 2004 (DOE de 08.07.2004)

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RESOLUÇÃO SEFA Nº 102, DE 20 DE AGOSTO DE 2004. (DOE de 25.08.2004)

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RESOLUÇÃO Nº 72 DE 13 DE JULHO DE 2005 (DOE de 19.07.2005)

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RESOLUÇÃO SEFA Nº 76 DE 09 DE JUNHO DE 2006 (DOE de 14.06.2006)

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RESOLUÇÃO SEFA Nº 7 DE 24 DE JANEIRO DE 2007 (DOE de 29.01.2007)

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