DECRETO N.º 42.360, DE 24 DE JULHO DE 2003

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LEI Nº 11.916, DE 02 DE JUNHO DE 2003.

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DECRETO Nº 44.052, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005.

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DECRETO N° 47.301, DE 18 DE JUNHO DE 2010

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DECRETO Nº 42.989, DE 26 DE MARÇO DE 2004

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DECRETO N.º 42.776, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

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DECRETO Nº 42.633, de 07.11.2003

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DECRETO N.º 41.858, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002

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DECRETO Nº 40.145, de 21.06.00

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LEI Nº 8.115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985

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DECRETO Nº 33.156, DE 31 DE MARÇO DE 1989

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Instituído banco de dados com identificação e oferta de mão de obra qualificada para o setor portuário pelo MTE

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DECRETO No-8.071, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 (DOU 15.08.2013)

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LEI Nº 8.821, DE 27 DE JANEIRO DE 1989

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