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DECRETO N° 7.816, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOE de 27.02.2013)

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DECRETO N° 7.817, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOE de 27.02.2013)

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DECRETO N° 7.818, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOE de 27.02.2013)

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DECRETO N° 7.819, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOE de 27.02.2013)

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DECRETO N° 7.865, DE 24 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 29.04.2013)

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DECRETO N° 7.881, DE 20 DE MAIO DE 2013 (DOE de 22.05.2013)

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DECRETO N° 7.890, DE 22 DE MAIO DE 2013 (DOE de 23.05.2013)

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DECRETO N° 7.891, DE22 DE MAIO DE2013 (DOE de 23.05.2013)

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RESOLUÇÃO COFFITO Nº 426, DE 3 DE MAIO DE 2013 (DOU 11.06.2013)

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RESOLUÇÕES

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NOTA OFICIAL (DOE de 12.01.2012)

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NOTA OFICIAL

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MEMORANDOS

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