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DECRETO Nº 49.355, DE 10 DE JULHO DE 2012 (DOE de 11.07.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 047, DE 04 DE JULHO DE 2012 (DOE de 09.07.2012)

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DECRETO N° 49.338, DE 05 DE JULHO DE 2012 (DOE de 06.07.2012)

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LEI Nº 14.042, DE 06 DE JULHO DE 2012 (DOE de 09.07.2012)

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DECRETO Nº 49.326, DE 03 DE JULHO DE 2012 (DOE de 04.07.2012)

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LEI Nº 14.035, DE 02 DE JULHO DE 2012 (DOE de 03.07.2012)

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DECRETO Nº 49.315, DE 29 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 02.07.2012)

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DECRETO Nº 49.319, DE 02 DE JULHO DE 2012 (DOE de 03.07.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 046, DE 28 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 03.07.2012)

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LEI N° 14.029, DE 26 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 27.06.2012)

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DECRETO Nº 49.302 DE 27 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 28.06.2012)

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DECRETO N° 49.312, DE 29 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 02.07.2012)

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DECRETO Nº 49.313, DE 29 DE JUNH0 DE 2012 (DOE de 02.07.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 044, DE 19 DE JUNHO DE 2012 (*) (DOE de 27.06.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 045, DE 21 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 27.06.2012)

Mineia Luckfett2012-10-10T19:27:16-03:00
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