ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 070, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 12.12.2017) Esclarece que a Medida Provisória n° 774, de 30 de março de 2017, que “Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano. Mineia Luckfett2017-12-12T13:46:13-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...