TO – MEDIDA PROVISÓRIA N° 040 / 2017 (DOE de 02.06.2017) Altera a Lei nº 1.303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, quanto à complementação de alíquota pelos contribuintes optantes do Simples Nacional.

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SÓCIO ESTRANGEIRO – Participação Societária

Mineia Luckfett2021-10-11T16:53:42-03:00

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TO – RESOLUÇÃO PLENÁRIA N° 002 / 2012 (DOE de 03.07.2012) Declara a isenção de taxas e emolumentos aos Microempreendedores Individuais (MEI).

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TO – RESOLUÇÃO PLENÁRIA N° 002 / 2013 (DOE de 30.04.2013) Estabelece a obrigatoriedade do reconhecimento de firma dos atos apresentados a registro na Junta Comercial do Estado do Tocantins e dá outras providências.

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LEI N° 15.792, DE 27 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 27.04.2016).

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