GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 077, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 08.12.2016). Mineia Luckfett2016-12-08T14:27:39-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
ES – PORTARIA N° 037-R, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 08.12.2016). Mineia Luckfett2016-12-09T10:57:33-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
PR – LEI N° 18.910, DE 29 DE NOVEMBRO 2016 (DOE de 08.12.2016). Mineia Luckfett2018-06-25T09:45:32-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Paraná Read more...
BA – LEI N° 13.594, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 2.12.2016). Mineia Luckfett2016-12-08T10:20:58-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MS – DECRETO N° 14.617, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 08.12.2016). Mineia Luckfett2016-12-08T14:17:19-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MS – DECRETO N° 14.616, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 08.12.2016). Mineia Luckfett2016-12-08T14:13:05-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 598, DE 16 DE ABRIL DE 2003 (DOE de 29.05.2003). Mineia Luckfett2017-11-16T15:43:08-02:00 Conteúdo Read more...
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RS – DECRETO N° 45.659, 19 DE MAIO DE 2008 (DOE de 20.05.2008). Mineia Luckfett2016-12-07T16:25:37-02:00 Conteúdo Read more...
RS – DECRETO N° 53.340, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 07.12.2016). Mineia Luckfett2016-12-08T14:51:00-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...