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LEI N° 14.542, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 Mineia Luckfett2018-03-22T14:26:37-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 021, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016. Mineia Luckfett2018-07-27T14:42:46-03:00 1.Infolex 2018, Portaria, Rio de Janeiro Read more...
RJ – PORTARIA SUT N° 012, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016. Mineia Luckfett2016-11-22T09:35:09-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Nº 199 de 18 de novembro de 2016. Mineia Luckfett2016-11-22T09:18:18-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 113, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016. Mineia Luckfett2017-06-08T17:07:58-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
RS – DECRETO N° 53.300, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016. Mineia Luckfett2016-11-23T14:29:45-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
RS – DECRETO N° 53.301, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016. Mineia Luckfett2016-11-23T14:19:11-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO – CÁLCULO Mineia Luckfett2023-04-26T15:11:46-03:00 Conteúdo, Departamento Pessoal - Tabelas, Tabelas Práticas | Previdenciária Read more...
DARF EM ATRASO (SIC@LCWEB) Mineia Luckfett2023-05-04T10:54:30-03:00 Conteúdo, Tabelas Práticas | Federal Read more...
DECRETO N° 36.992, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. Mineia Luckfett2016-11-21T14:06:30-02:00 Conteúdo Read more...
