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SP – PORTARIA CAT N° 107, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-11-16T11:33:54-02:00
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PROTOCOLO ICMS 99 , DE 31 DE JULHO DE 2009.

Mineia Luckfett2016-11-11T10:09:41-02:00
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PROTOCOLO ICMS 188, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

Mineia Luckfett2016-11-11T10:06:07-02:00
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RJ – PORTARIA SUT N° 010, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2018-07-27T14:48:52-03:00
1.Infolex 2018, Portaria, Rio de Janeiro Read more...

PROTOCOLO ICMS N° 193, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

Mineia Luckfett2016-11-11T09:54:47-02:00
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PE – DECRETO N° 43.733, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.

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PROTOCOLO ICMS 195, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

Mineia Luckfett2016-11-11T09:48:07-02:00
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SC – DECRETO N° 937, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.

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PR – LEI N° 18.895, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2018-06-25T09:45:57-03:00
1.Infolex 2018, Leis, Paraná Read more...

DECRETO N° 9.113  DE 22 DE  MAIO DE  1998.

Mineia Luckfett2016-11-10T17:47:02-02:00
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DECRETO N° 8.365, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995.

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DECRETO N° 9.062, DE 20 DE MARÇO DE 1998.

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DECRETO  N. 11.774, DE 5 DE JANEIRO DE 2005.

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DECRETO N° 12.209, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

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