Belo Horizonte – DECRETO N° 16.379, DE 18 DE JULHO DE 2016.

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Belo Horizonte – DECRETO N° 16.377, DE 13 DE JULHO DE 2016.

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Rio de Janeiro – RESOLUÇÃO CONJUNTA SMTR/SEOP N° 038, DE 14 DE JULHO DE 2016.

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Rio de Janeiro – RESOLUÇÃO SMF N° 2.900, DE 16 DE AGOSTO DE 2016.

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RJ – PORTARIA SUT N° 001, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.

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Rio de Janeiro – RESOLUÇÃO SMF N° 2.901, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.

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Rio de Janeiro – RESOLUÇÃO SMF N° 2.902, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.

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Rio de Janeiro – RESOLUÇÃO SMF N° 2.904, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.

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SC – DECRETO Nº 891, DE 5-10-2016.

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Rio de Janeiro – INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 024, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.

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Rio de Janeiro – DECRETO RIO N° 42.073, DE 02 DE AGOSTO DE 2016.

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Rio de Janeiro – DECRETO RIO N° 41.998, DE 20 DE JULHO DE 2016.

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São Paulo – PORTARIA SF/SUREM N° 018, DE 20 DE JULHO DE 2016.

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São Paulo – PORTARIA SF/CMT N° 005, DE 21 DE JULHO DE 2016.

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São Paulo – PORTARIA SF N° 186, DE 2016.

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