SP – COMUNICADO DA N° 076, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016.

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SP – COMUNICADO DA N° 075, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016.

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SP – COMUNICADO DA N° 074, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016.

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SP – DECRETO Nº 51.131,DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.

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SP – COMUNICADO DA N° 073, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016.

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SP – Decreto 47.626 de 05 de Fevereiro de 2003.

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Indústria não pagará horas extras por redução ínfima e esporádica de intervalo intrajornada

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PE – PORTARIA SF N° 191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.

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PR – INSTRUÇÃO SEFA N° 1.446, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.

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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 096, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 092, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.

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PR – DECRETO Nº 10.596, DE 04 DE ABRIL DE 2014

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Revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: tire suas dúvidas

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