DECRETO N° 1.548, DE 03 DE JUNHO DE 2016.

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DECRETO N° 1.549, DE 03 DE JUNHO DE 2016.

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DECRETO N° 1.550, DE 03 DE JUNHO DE 2016.

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DECRETO N° 1.571, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

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SP – COMUNICADO DA N° 056, DE 11 DE JULHO DE 2016.

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RJ – PORTARIA SAF N° 2.078, DE 08 DE JULHO DE 2016.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 001, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 002, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 004, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 005, DE 5 DE MARÇO DE 2010.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006, DE 12 DE MARÇO DE 2010.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 007, DE 16 DE MARÇO DE 2010.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 008, DE 14 DE MAIO DE 2010.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 009, DE 14 DE MAIO DE 2010.

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