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MA DOE de 01.04.2020 – PORTARIA GABIN N° 109, DE 27 DE MARÇO DE 2020

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GO DOE de 03.04.2020 – DECRETO N° 9.645, DE 03 DE ABRIL DE 2020

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GO DOE de 02.04.2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 005, DE 31 DE MARÇO DE 2020

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ES DOE de 04.04.2020 – DECRETO N° 4.623-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020

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ES DOE de 04.04.2020 – DECRETO N° 4.624-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020

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ES DOE de 04.0.2020 – PORTARIA N° 018-R, DE 03 DE ABRIL DE 2020

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DF DODF de 05.04.2020 – DECRETO N° 40.600, DE 05 DE ABRIL DE 2020

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DF DODF de 04.04.2020 – DECRETO N° 40.598, DE 04 DE ABRIL DE 2020

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DF DODF de 06.04.2020 – DECRETO LEGISLATIVO N° 2.283, DE 26 DE MARÇO DE 2020

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DF DODF de 02.04.2020 – DECRETO N° 40.587, DE 02 DE ABRIL DE 2020

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CE DOE de 02.04.2020 – PORTARIA N° 299, DE 02 DE ABRIL DE 2020

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AP DOE de 03.04.2020 – DECRETO N° 1.497, DE 03 DE ABRIL DE 2020

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AP DOE de 03.04.2020 – DECRETO N° 1.496, DE 03 DE ABRIL DE 2020

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Banco Mundial cita o Brasil como exemplo de boa prática aduaneira no comércio internacional para o combate ao coronavírus

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Redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação

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