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PA DOM de 01.04.2020 – DECRETO PMB N° 95.970, DE 24 DE MARÇO DE 2020

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PA DOM de 01.04.2020 – DECRETO PMB N° 96.051, DE 01 DE ABRIL DE 2020

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MT DOE de 01.04.2020 – DECRETO N° 435, DE 01 DE ABRIL DE 2020

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MS DOE de 02.04.2020 – PORTARIA SAT N° 2.748, DE 01 DE ABRIL DE 2020

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MS DOE de 01.04.2020 – DECRETO N° 15.408, DE 31 DE MARÇO DE 2020

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MS DOE de 01.04.2020 – DECRETO N° 15.409, DE 31 DE MARÇO DE 2020

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MG DOE de 02.04.2020 – COMUNICADO SAIF N° 011, DE 01 DE ABRIL DE 2020

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GO DOE de 01.04.2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 004, DE 31 DE MARÇO DE 2020

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ES DOE de 02.04.2020 – DECRETO N° 4.618-R, DE 01 DE ABRIL DE 2020

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ES DOE de 02.04.2020 – DECRETO N° 4.619-R, DE 01 DE ABRIL DE 2020

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DF DODF de 01.04.2020 – PORTARIA N° 102, DE 31 DE MARÇO DE 2020

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DF DODF de 02.04.2020 – PORTARIA N° 007, DE 01 DE ABRIL DE 2020

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DF DODF de 01.04.2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006, DE 31 DE MARÇO DE 2020

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BA DOE de 02.04.2020 – DECRETO N° 19.603, DE 01 DE ABRIL DE 2020

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