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TO DOE de 27.01.2020 – LEI N° 3.647, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Patricia Leao2020-01-29T12:04:37-03:00
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SC DOE de 15.01.2020 – COMUNICADO DIAT SAT N° 003, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

Patricia Leao2020-01-29T12:00:50-03:00
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SC DOE de 15.01.2020 – COMUNICADO DIAT SAT N° 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

Patricia Leao2020-01-29T11:57:35-03:00
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RS DOE de 28.01.2020- INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 006 / 2020

Patricia Leao2020-01-29T11:33:59-03:00
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RJ DOE de 28.01.2020 – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 111, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Patricia Leao2020-01-29T11:25:49-03:00
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PORTARIA RFB Nº 176, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 28/01/2020 (nº 19, Seção 1, pág. 42)

Patricia Leao2020-01-30T11:08:28-03:00
1.Infolex 2018, COMEX, Legislação COMEX - Atos Read more...

RJ DOE de 28.01.2020 – LEI COMPLEMENTAR N° 188, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Patricia Leao2020-01-29T11:00:57-03:00
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PORTARIA SECINT Nº 010, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 28/01/2020 (nº 19, Seção 1, pág. 30)

Patricia Leao2020-02-03T12:02:33-03:00
1.Infolex 2018, COMEX, Legislação COMEX - Atos Read more...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 28/01/2020 (nº 19, Seção 1, pág. 48)

Patricia Leao2020-02-03T12:03:47-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 28/01/2020 (nº 19, Seção 1, pág. 48)

Patricia Leao2020-02-03T12:04:30-03:00
1.Infolex 2018, COMEX, Legislação COMEX - Atos Read more...

SÚMULA Nº 050, 13 DE AGOSTO DE 2010 DOU de 28/01/2020 (nº 19, Seção 1, pág. 5)

Patricia Leao2020-01-30T10:14:34-03:00
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PB DOE de 28.01.2020 – PORTARIA SEFAZ N° 015, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Patricia Leao2020-01-29T10:01:55-03:00
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MG DOE de 28.01.2020 – PORTARIA SUTRI N° 914, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Patricia Leao2020-01-29T09:24:53-03:00
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MG DOE de 28.01.2020 – DECRETO N° 47.846, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

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ES DOE de 28.01.2020 – LEI N° 11.103, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Patricia Leao2020-01-29T11:59:43-03:00
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