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SC Pe/SEF de 23.01.2020 – PORTARIA SEF N° 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2020

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PORTARIA PGFN N° 636, DE 09 DE JANEIRO DE 2020 – DOU de 24.01.2020

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PORTARIA SECEX Nº 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 24/01/2020 (nº 17, Seção 1, pág. 17)

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RJ DOE de 23.01.2020 – PORTARIA SUT N° 284, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

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CE DOE de 22.01.2020 – DECRETO N° 33.439, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

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