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RJ DOE de 15.05.2020 – LEI N° 8.818, DE 14 DE MAIO DE 2020

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RJ DOE de 15.05.2020 – LEI N° 8.820, DE 14 DE MAIO DE 2020

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RJ DOE de 15.05.2020 – LEI N° 8.828, DE 14 DE MAIO DE 2020

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RJ DOE de 15.05.2020 – LEI N° 8.829, DE 14 DE MAIO DE 2020

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RJ DOE de 15.05.2020 – LEI N° 8.824, DE 14 DE MAIO DE 2020

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RJ DOE de 15.05.2020 – PORTARIA SUT N° 308, DE 12 DE MAIO DE 2020

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PI DOE de 14.05.2020 – DECRETO N° 18.978, DE 14 DE MAIO DE 2020

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PE DOE de 15.05.2020 – DECRETO N° 49.024, DE 14 DE MAIO DE 2020

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PR DOE de 14.05.2020 – DECRETO N° 4.658, DE 14 DE MAIO DE 2020

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PR DOE de 14.05.2020 – DECRETO N° 4.657, DE 13 DE MAIO DE 2020

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PR DOE de 14.05.2020 – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 025, DE 12 MAIO DE 2020

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MG DOE de 15.05.2020 – DECRETO N° 47.947, DE 14 DE MAIO DE 2020

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MS DOE de 15.05.2020 – PORTARIA IMASUL N° 778, DE 14 DE MAIO DE 2020

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MT DOE de 14.05.2020 – DECRETO N° 487, DE 13 DE MAIO DE 2020

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MT DOE de 14.05.2020 – PORTARIA CGE N° 027, DE 12 DE MAIO DE 2020

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