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MA DOE de 30.04.2020 – LEI N° 11.256, DE 27 DE ABRIL DE 2020

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MA DOE de 30.04.2020 – PORTARIA GABIN N° 129, DE 24 DE ABRIL 2020

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MA DOE de 04.05.2020 – PORTARIA GABIN N° 131, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Patricia Leao2020-05-06T16:08:16-03:00
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GO DOE de 06.05.2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 2020

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DF DODF de 24.04.2020 – Edição Extra – DECRETO N° 40.659, DE 24 DE ABRIL DE 2020

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CE DOE de 05.05.2020 – DECRETO N° 33.574, DE 05 DE MAIO DE 2020

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CE DOE de 05.05.2020 – DECRETO N° 33.575, DE 05 DE MAIO DE 2020

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CE DOE de 05.05.2020 – NOTA EXPLICATIVA N° 003, DE 04 DE MAIO DE 2020

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BA DOE de 06.05.2020 – DECRETO N° 19.678, DE 05 DE MAIO DE 2020

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AM DOE de 30.04.2020 – DECRETO N° 42.247, DE 30 DE ABRIL DE 2020

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AM DOE de 04.05.2020 – PORTARIA DETRAN/AM N° 407, DE 04 DE MAIO DE 2020

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AL DOE de 05.05.2020 – DECRETO N° 69.722, DE 04 DE MAIO DE 2020

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AL DOE de 05.05.2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 014, DE 04 DE MAIO DE 2020

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AC DOE de 06.05.2020 – LEI N° 3.620, DE 05 DE MAIO DE 2020

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AC DOE de 06.05.2020 – LEI N° 3.621, DE 05 DE MAIO DE 2020

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