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DECRETO Nº 7.750, DE 8 DE JUNHO DE 2012 (*) (DOU de 12.06.2012)

Priscila Terplak2015-08-27T22:40:15-03:00
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DECRETO Nº 7.819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 03.10.2012)

Priscila Terplak2015-08-27T22:12:09-03:00
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DECRETO Nº 7.820, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 03.10.2012)

Priscila Terplak2015-08-27T22:06:53-03:00
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DECRETO Nº 7.882, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 31.12.2012)

Priscila Terplak2015-08-27T22:04:10-03:00
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DECRETO Nº 7.968, DE 26 DE MARÇO DE 2013 (*) (DOU de 27.03.2013)

Priscila Terplak2015-08-27T22:01:47-03:00
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DECRETO N° 8.070, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 15.08.2013)

Priscila Terplak2015-08-27T21:59:24-03:00
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DECRETO N° 8.072, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 15.08.2013)

Priscila Terplak2015-08-27T21:58:56-03:00
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DECRETO N° 8.115, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 01.10.2013)

Priscila Terplak2015-08-27T21:58:32-03:00
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DECRETO N° 8.119, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 16.10.2013)

Priscila Terplak2015-08-27T21:57:44-03:00
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 512, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 26.11.2010)

Priscila Terplak2015-08-27T21:51:53-03:00
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 534, DE 20 DE MAIO DE 2011 (DOU de 23.05.2011)

Priscila Terplak2015-08-27T21:51:47-03:00
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 (*) (DOU de 03.08.2011)

Priscila Terplak2015-08-27T21:51:41-03:00
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 544, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU de 30.09.2011)

Priscila Terplak2015-08-27T21:51:34-03:00
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU de 30.09.2011)

Priscila Terplak2015-08-27T21:46:14-03:00
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 21.09.2012)

Priscila Terplak2015-08-27T21:44:03-03:00
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  • Publicados Protocolos que dispõem sobre substituição tributária e remessa de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação
  • Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

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