Seção I Da Taxa de Iluminação Pública Priscila Terplak2015-05-31T22:40:40-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO III DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Priscila Terplak2015-05-31T22:40:27-03:00 Conteúdo Read more...
Seção V Da Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Priscila Terplak2015-05-31T22:37:33-03:00 Conteúdo Read more...
Seção III Da Taxa de Licença para Publicidade e pela Exploração de Atividades em Logradouros Públicos Priscila Terplak2015-05-31T22:34:05-03:00 Conteúdo Read more...
Seção II Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial Priscila Terplak2015-05-31T22:33:36-03:00 Conteúdo Read more...
Seção I Da Taxa de Licença para Localização de Funcionamento dos Estabelecimentos em Geral Priscila Terplak2015-05-31T22:33:18-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO II DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA Priscila Terplak2015-05-31T22:32:52-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO VI Do Lançamento e do Recolhimento Priscila Terplak2015-05-31T22:31:15-03:00 Conteúdo Read more...
Seção V Dos Contribuintes e Responsáveis Priscila Terplak2015-05-31T22:30:48-03:00 Conteúdo Read more...
Seção IV Da Alíquota e Base de Cálculo Priscila Terplak2015-05-31T22:30:22-03:00 Conteúdo Read more...
Seção I Do Fato Gerador e da Incidência. Priscila Terplak2015-05-31T22:26:11-03:00 Conteúdo Read more...
Seção I Do Fato Gerador e da Incidência. Priscila Terplak2015-05-31T22:25:39-03:00 Conteúdo Read more...
