Subseção I Das Multas Relativas a Documentos e Impressos Fiscais Priscila Terplak2015-04-29T22:02:57-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Priscila Terplak2015-04-29T22:00:47-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO V DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO Priscila Terplak2015-04-29T22:00:28-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO IV DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Priscila Terplak2015-04-29T22:00:07-03:00 Conteúdo Read more...
Subseção V Das Multas Relativas à Utilização de Equipamentos Fiscais e Sistema Eletrônico de Processamento de Dados Priscila Terplak2015-04-29T21:59:05-03:00 Conteúdo Read more...
Subseção IV Das Multas Relativas à Apresentação de Declarações e Demonstrativos do Imposto Priscila Terplak2015-04-29T21:58:29-03:00 Conteúdo Read more...
Subseção III Das Multas Relativas à Inscrição no CF/DF e aos Dados Cadastrais Priscila Terplak2015-04-29T21:57:58-03:00 Conteúdo Read more...
Subseção II Das Multas Relativas a Livros Fiscais Priscila Terplak2015-04-29T21:57:13-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO II DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Priscila Terplak2015-04-29T21:52:50-03:00 Conteúdo Read more...
Subseção II Da Redução da Multa Relativa ao Descumprimento de Obrigação Principal Priscila Terplak2015-04-29T21:52:31-03:00 Conteúdo Read more...
Subseção I Das Multas Relativas ao Pagamento do Imposto Priscila Terplak2015-04-29T21:51:55-03:00 Conteúdo Read more...
