MG – PORTARIA SAIF N° 032 / 2019 (DOE de 27.03.2019) Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF n° 001/2009, que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Minas Gerais, Portarias Read more...

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 019 / 2019 (DOU de 28.03.2019) Prorroga vigência da MP nº 871/2019 por 60 dias, a qual institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

1.Infolex 2018, Ato, Destaques - Trabalhista, Trabalhista Read more...