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CIRCULAR SECEX Nº 062, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 19/12/2018 (nº 243, Seção 1, pág. 100)

Redação Karoline2019-02-11T16:21:18-02:00
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PORTARIA RFB Nº 001, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 DOU de 11/02/2019 (nº 29, Seção 1, pág. 32)

Redação Karoline2019-02-11T16:20:59-02:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 001, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 DOU de 11/02/2019 (nº 29, Seção 1, pág. 37)

Redação Karoline2019-02-11T16:20:43-02:00
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PORTARIA MDIC Nº 154, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 DOU de 08/02/2019 (nº 28, Seção 1, pág. 14)

Redação Karoline2019-02-11T16:03:42-02:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 008, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019 DOU de 08/02/2019 (nº 28, Seção 1, pág. 22)

Redação Karoline2019-02-11T16:03:23-02:00
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PORTARIA MDIC Nº 074, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 27/12/2018 (nº 248, Seção 1, pág. 106)

Redação Karoline2019-02-11T16:02:52-02:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.859, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 27/12/2018 (nº 248, Seção 1, pág. 101)

Redação Karoline2019-02-11T16:02:08-02:00
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DECRETO Nº 9.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 27/12/2018 (nº 248, Seção 1, pág. 17)

Redação Karoline2019-02-11T15:59:07-02:00
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CONSULTA PÚBLICA ANVISA Nº 587, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 27/12/2018 (nº 248, Seção 1, pág. 167)

Redação Karoline2019-02-11T15:58:45-02:00
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DECRETO Nº 9.635, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 27/12/2018 (nº 248, Seção 1, pág. 21)

Redação Karoline2019-02-11T15:58:26-02:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 12, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 27/12/2018 (nº 248, Seção 1, pág. 101)

Redação Karoline2019-02-11T15:33:53-02:00
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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 098, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 24/12/2018 (nº 246, Seção 1, pág. 3)

Redação Karoline2019-02-11T15:28:57-02:00
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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 096, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 26/12/2018 (nº 247, Seção 1, pág. 2)

Redação Karoline2019-02-11T15:28:11-02:00
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PORTARIA MDIC Nº 073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 24/12/2018 (nº 246, Seção 1, pág. 73)

Redação Karoline2019-02-11T14:54:03-02:00
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PORTARIA CONJUNTA RFB Nº 2.066, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 26/12/2018 (nº 247, Seção 1, pág. 27)

Redação Karoline2019-02-11T14:53:25-02:00
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