MS – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.993 / 2018 (DOE de 28.12.2018) Suspende a aplicação do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 2.827/2017, que dispõe sobre a vedação do crédito de imposto relativo às entradas decorrentes de operações interestaduais alcançadas por benefício fiscais concedidas em desacordo com a Lei Complementar nº 024/1975, que trata dos convênios para a concessão de isenções do ICMS.

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MS – RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMAGRO N° 076 / 2018 (DOE de 28.12.2018) Altera a Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR n° 031/2003, que estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n° 11.176/2003, na parte relativa à suinocultura, denominada Subprograma de Apoio à Criação de Suínos de Qualidade e Conformidade “Leitão Vida”.

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MS – DECRETO N° 15.127 / 2018 (DOE de 28.12.2018) Altera o Decreto ° 14.882/2017, que dispõe sobre a prorrogação de incentivos ou de benefícios fiscais, e sobre a dispensa da exigência fiscal de créditos tributários, nos casos a que se refere a Lei Complementar n° 93/2001, que instituiu o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR)

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