Redação Karoline – Página: 26 – Infolex

LEI N° 13.876 / 2019 Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

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LEI N° 13.875 / 2019 (DOU de 23.09.2019) Altera o § 2° do art. 63 da Lei n° 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.

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LEI N° 13.874 / 2019 – EDIÇÃO EXTRA (DOU de 20.09.2019 – Edição Extra)

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 002 / 2019 (DOU de 23.09.2019) Dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

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MG – PORTARIA SUTRI Nº 876 / 2019 (DOE de 19.09.2019) Altera a Portaria SUTRI nº 846/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

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DECRETO Nº 10.021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 DOU de 18/09/2019 (nº 181, Seção 1, pág. 6)

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DECRETO Nº 10.018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 DOU de 18/09/2019 (nº 181, Seção 1, pág. 5)

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Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior apresentam o novo site do Siscomex

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MG – PORTARIA SUFIS N° 052 / 2019 (DOE de 13.09.2019) Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

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MG – DECRETO N° 47.711 / 2019 (DOE de 13.09.2019) Altera o Decreto nº 47.58/2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.

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MG – DECRETO N° 47.710 / 2019 (DOE de 13.09.2019) Altera o Regulamento do ICMS.

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MG – DECRETO N° 47.709 / 2019 (DOE de 13.09.2019) Altera o RICMS/MG, concedendo isenção na prestação interna de serviço de comunicação tomado pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE).

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EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DA SUBSTUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Especificações

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PE – PORTARIA SF N° 174 / 2019 (DOE de 10.09.2019) Altera a Portaria SF nº 12/2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código específico referente a taxa de fiscalização e utilização de serviços públicos (TFUSP).

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PE – EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS N° 037 / 2019 (DOE de 10.09.2019) Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

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